Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados por Praxzem, com sede em Mavoor Road, Arayidathupalam, operando através do website praxzem.pro e pelos contactos indicados neste documento. Ao aceder, navegar, contratar ou utilizar quaisquer serviços prestados por Praxzem, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Serviço.
1. Introdução e aceitação dos termos
Os presentes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e Praxzem. Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar os serviços, o website ou qualquer outro canal de interação disponibilizado por Praxzem.
Praxzem reserva-se o direito de recusar, suspender ou terminar o acesso aos serviços, caso exista incumprimento destes Termos de Serviço ou suspeita razoável de utilização abusiva, fraudulenta ou ilícita.
2. Âmbito dos serviços
Praxzem presta serviços relacionados com podcasts-studio, incluindo, sem limitação, apoio à produção, gravação, edição, captação de áudio, pós-produção, consultoria técnica, aluguer ou disponibilização de espaços e equipamentos, e outros serviços conexos que possam ser anunciados no website praxzem.pro ou acordados diretamente com o cliente.
O âmbito exato de cada serviço, os prazos, os formatos de entrega, as especificações técnicas e eventuais requisitos adicionais serão definidos na proposta comercial, confirmação de reserva, contrato específico ou comunicação escrita entre as partes. Em caso de divergência, prevalecerá o acordo específico celebrado para o serviço em causa.
Praxzem poderá, a qualquer momento, atualizar, alterar, descontinuar ou limitar serviços, funcionalidades, equipamentos, horários de atendimento ou modalidades de prestação, sem prejuízo dos compromissos já aceites e formalizados, salvo impossibilidade justificada ou caso de força maior.
3. Obrigações e responsabilidades do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar os serviços de forma diligente, lícita e de boa-fé, respeitando estes Termos de Serviço, as instruções operacionais de Praxzem e quaisquer regras de segurança, privacidade ou convivência aplicáveis ao espaço ou aos meios técnicos disponibilizados.
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da reserva, contratação ou contacto.
- Garantir que possui todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários sobre conteúdos, vozes, músicas, imagens, marcas e quaisquer materiais fornecidos a Praxzem.
- Não utilizar os serviços para fins ilícitos, difamatórios, ofensivos, discriminatórios, fraudulentos ou contrários a direitos de terceiros.
- Respeitar horários, regras de uso do estúdio, limitações técnicas e instruções de segurança.
- Responder por danos causados por si, pelos seus representantes, convidados, colaboradores ou terceiros sob a sua responsabilidade.
O utilizador é exclusivamente responsável pela conformidade legal e editorial dos conteúdos produzidos, publicados ou distribuídos com apoio dos serviços de Praxzem, incluindo a verificação de direitos de autor, direitos conexos, imagem, voz, música, marcas e licenças aplicáveis.
4. Termos e condições de pagamento
Os preços, taxas, impostos, condições de faturação e prazos de pagamento serão comunicados ao utilizador antes da confirmação do serviço, por proposta, orçamento, fatura, contrato ou outro meio escrito. Salvo indicação em contrário, os montantes são devidos na íntegra nos termos acordados.
Praxzem poderá exigir pagamento antecipado, sinal, caução ou pré-autorização, especialmente em serviços de gravação, reserva de espaço, utilização de equipamentos ou projetos de maior duração ou complexidade.
- O não pagamento dentro do prazo pode implicar suspensão da prestação, recusa de entrega ou cancelamento da reserva.
- Eventuais custos adicionais decorrentes de alterações solicitadas pelo utilizador, extensão de tempo, recursos extra ou retrabalho serão cobrados separadamente.
- O utilizador é responsável por quaisquer encargos bancários, cambiais, impostos ou taxas associados ao meio de pagamento utilizado.
Em caso de atraso de pagamento, Praxzem poderá cobrar juros, encargos de cobrança e outras consequências legalmente admissíveis, sem prejuízo do direito de suspender serviços até regularização integral.
5. Política de cancelamento e reembolsos
As reservas e contratações podem estar sujeitas a condições específicas de cancelamento, remarcação e reembolso, conforme informado no momento da contratação. Na ausência de acordo específico, aplicam-se as regras abaixo.
- Cancelamentos efetuados com antecedência razoável poderão estar sujeitos a uma taxa administrativa ou à retenção parcial do valor pago, para cobrir custos operacionais e de reserva.
- Cancelamentos de última hora, faltas de comparência ou indisponibilidade do utilizador podem não dar direito a reembolso.
- Se o cancelamento decorrer de facto imputável a Praxzem, o utilizador terá direito a reagendamento ou reembolso proporcional, conforme aplicável e razoavelmente possível.
- Serviços já prestados, materiais já entregues, horas de estúdio utilizadas e trabalhos de edição iniciados podem ser não reembolsáveis, exceto quando a lei ou acordo em contrário determinar.
Pedidos de cancelamento ou reembolso devem ser apresentados por escrito para o contacto oficial indicado nesta política, com identificação suficiente da reserva ou serviço em causa.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, Praxzem não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, consequenciais ou lucros cessantes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços, website, equipamentos ou conteúdos.
Praxzem não garante que os serviços serão prestados sem interrupções, erros, falhas técnicas, atrasos ou incompatibilidades, embora envidará esforços razoáveis para assegurar qualidade e continuidade.
A responsabilidade de Praxzem, quando legalmente exigível, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelo serviço específico que deu origem à reclamação, salvo se norma imperativa dispuser de forma diversa.
Praxzem não será responsável por:
- Conteúdos produzidos, publicados ou distribuídos pelo utilizador.
- Perda de dados causada por falha de backup do utilizador ou por eventos fora do controlo razoável de Praxzem.
- Danos resultantes de utilização indevida de equipamentos, instruções não seguidas ou interferência de terceiros.
- Problemas causados por serviços, plataformas ou fornecedores externos.
7. Direitos de propriedade intelectual
Salvo estipulação expressa em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o website, marcas, logótipos, materiais de marketing, métodos, processos, templates, documentação, software, design e demais elementos distintivos pertencem a Praxzem ou aos respetivos titulares licenciantes.
O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre tais elementos, exceto uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os serviços nos termos contratados.
Quanto aos conteúdos criados no âmbito dos serviços de podcast-studio, a titularidade dos direitos dependerá do acordo específico celebrado entre as partes e do cumprimento integral das obrigações de pagamento. Na ausência de acordo em contrário, Praxzem conserva os direitos sobre os seus elementos técnicos, metodologias, templates, edições padrão, e materiais de apoio, enquanto o utilizador mantém os direitos sobre os seus conteúdos originais fornecidos.
O utilizador garante que não submeterá materiais que infrinjam direitos de terceiros e compromete-se a indemnizar Praxzem por quaisquer reclamações decorrentes de tal infração.
8. Proteção de dados e privacidade
Praxzem trata dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com os princípios de licitude, transparência, minimização, segurança e finalidade determinada. Os dados recolhidos podem incluir informação de contacto, dados de faturação, registos de comunicação, preferências de serviço e outros dados necessários à prestação, gestão e melhoria dos serviços.
Os dados pessoais podem ser utilizados para:
- Gerir reservas, contratos, faturação e suporte ao cliente.
- Prestar os serviços contratados e comunicar atualizações relevantes.
- Cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas e regulatórias.
- Proteger os interesses legítimos de Praxzem, incluindo prevenção de fraude e segurança.
Praxzem poderá recorrer a prestadores de serviços terceiros para operações técnicas, administrativas, de alojamento, comunicação ou processamento de pagamentos, assegurando, sempre que aplicável, salvaguardas adequadas. O utilizador poderá contactar Praxzem através do email indicado para exercer direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos, sem prejuízo de eventuais limitações decorrentes de obrigações legais.
9. Força maior
Praxzem não será responsável por atrasos, falhas de execução ou impossibilidade de prestação dos serviços quando causados por eventos de força maior ou circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, catástrofes naturais, incêndios, inundações, cortes de energia, falhas generalizadas de telecomunicações, pandemias, greves, atos governamentais, guerra, motins, terrorismo ou indisponibilidade de fornecedores críticos.
Nos casos de força maior, as obrigações afetadas ficarão suspensas durante o período necessário e Praxzem poderá envidar esforços razoáveis para reagendar, substituir ou mitigar os efeitos do evento, sem que tal constitua incumprimento.
10. Alterações aos termos
Praxzem pode atualizar, rever ou modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, por motivos operacionais, legais, técnicos ou comerciais. A versão atualizada será publicada no website praxzem.pro ou comunicada por outro meio adequado.
O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos termos revistos. Caso o utilizador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização dos serviços e, se aplicável, cancelar futuras reservas ou contratos ainda não executados, sujeitos às condições acordadas.
11. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados de acordo com a lei aplicável, sem prejuízo das normas imperativas que eventualmente sejam aplicáveis em razão da localização do utilizador ou da prestação do serviço.
Na medida permitida pela lei aplicável, quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução, validade ou cessação destes Termos de Serviço serão submetidos aos tribunais competentes da jurisdição territorialmente competente para a sede de Praxzem, salvo disposição legal em contrário.
12. Informação de contacto
Para questões relacionadas com estes Termos de Serviço, reservas, pagamentos, cancelamentos, privacidade ou outros assuntos, o utilizador poderá contactar Praxzem através dos seguintes meios:
- Nome legal: Praxzem
- Morada: Mavoor Road, Arayidathupalam
- Email: [email protected]
- Telefone: +351 22 948 37 61
- Website: praxzem.pro
13. Cláusula de separabilidade
Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, essa disposição será interpretada, limitada ou, se necessário, eliminada na medida mínima necessária, sem afetar a validade e eficácia das restantes disposições.
A eventual invalidade de uma cláusula não prejudicará o restante conteúdo deste documento, que permanecerá em pleno vigor e efeito.
Última atualização: 18 de setembro de 2026